Termos de Uso

1. Identificação da fornecedora

O OCeRM é fornecido por SISCONT – Sistemas de Automação Comercial LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.939.286/0001-97, com sede na Rua J 4, s/n, Quadra 36, Lote 05, Sala 01, Mansões Paraíso, Aparecida de Goiânia – GO, CEP 74.952-060, doravante denominada “SISCONT” ou “fornecedora”.

Contato: contato@siscontsistemas.com.br e +55 62 3277-1090.

2. Aceitação e aplicação

Estes Termos regulam o acesso e o uso do OCeRM. Ao criar uma conta, contratar ou utilizar a plataforma, o cliente declara que leu e concorda com estes Termos, com o Aviso de Privacidade e Compromisso LGPD e com a proposta comercial ou contrato aplicável.

Quem aceita estes Termos em nome de uma organização declara possuir poderes para representá-la. Condições específicas formalizadas por escrito prevalecem sobre estes Termos em caso de conflito.

3. Serviços do OCeRM

O OCeRM é uma plataforma SaaS de gestão empresarial e financeira que pode disponibilizar, conforme o plano contratado, CRM, gestão de clientes, contratos, boletos, cobranças, relatórios, comunicações por e-mail e WhatsApp, integrações bancárias, documentos e automações com apoio de inteligência artificial.

Funcionalidades podem depender da contratação, configuração e aprovação de terceiros. Recursos identificados como teste, desenvolvimento, beta ou prévia podem ser alterados, limitados ou descontinuados.

4. Cadastro, usuários e segurança da conta

O cliente deve fornecer informações verdadeiras e atualizadas, controlar os usuários autorizados, atribuir permissões compatíveis com suas funções e remover acessos que deixem de ser necessários.

Credenciais são pessoais e não devem ser compartilhadas. O cliente deve comunicar imediatamente suspeitas de acesso indevido, comprometimento de senha, token, certificado ou integração.

5. Responsabilidades do cliente

O cliente decide quais dados inserir e quais operações realizar na plataforma e é responsável pela licitude, exatidão e atualização dessas informações, bem como pelas instruções fornecidas à SISCONT quando esta atuar como operadora de dados.

• Obter base legal e, quando aplicável, consentimento ou opt-in válido para comunicações e cobranças;
• Respeitar a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor, normas financeiras, fiscais e demais regras aplicáveis à sua atividade;
• Conferir valores, vencimentos, documentos, destinatários e dados bancários antes de emitir ou enviar cobranças;
• Atender solicitações de titulares quando atuar como controlador dos dados;
• Utilizar WhatsApp, e-mail, bancos e demais integrações conforme os termos e políticas de cada provedor.

6. Boletos, bancos e operações financeiras

A SISCONT não é instituição financeira, banco, instituição de pagamento nem destinatária dos valores cobrados pelo cliente. O processamento, registro, liquidação, baixa e disponibilidade de serviços bancários dependem das instituições integradas.

O cliente é responsável pela legitimidade da dívida, pelos dados do pagador, pela conferência das cobranças e pelo cumprimento das normas aplicáveis. Informações exibidas pelo OCeRM não substituem conciliação contábil, fiscal ou bancária.

7. E-mail, WhatsApp e automações

O envio de mensagens depende da disponibilidade, aprovação, limites e políticas dos provedores. No WhatsApp Business Platform, mensagens iniciadas pela empresa podem exigir modelos aprovados e gerar cobranças definidas pela Meta ou pelo responsável pela conta do WhatsApp Business.

O cliente deve impedir spam, assédio, conteúdo enganoso ou ilícito, respeitar pedidos de descadastro e manter prova da autorização quando exigida. A SISCONT poderá bloquear automações que representem risco jurídico, de segurança ou de suspensão de canais.

8. Recursos de inteligência artificial

Recursos de inteligência artificial podem auxiliar na geração, extração, classificação ou revisão de conteúdo. As respostas podem conter imprecisões e devem ser revisadas por pessoa qualificada antes de produzir efeitos financeiros, jurídicos, contábeis ou perante terceiros.

O cliente não deve inserir dados pessoais excessivos, dados sensíveis ou segredos que não sejam necessários à finalidade da funcionalidade utilizada.

9. Usos proibidos

É proibido utilizar o OCeRM para:

• Praticar fraude, lavagem de dinheiro, invasão, violação de direitos ou qualquer atividade ilícita;
• Enviar comunicações sem base legal, conteúdo abusivo, discriminatório, malicioso ou enganoso;
• Tentar contornar limites, controles de acesso, segurança, cobrança ou políticas de terceiros;
• Copiar, descompilar, explorar vulnerabilidades, revender ou disponibilizar a plataforma sem autorização;
• Inserir código malicioso ou usar a infraestrutura de modo a prejudicar outros clientes ou serviços.

10. Integrações e serviços de terceiros

O OCeRM integra serviços independentes, como bancos, infraestrutura em nuvem, autenticação, armazenamento, e-mail, Meta/WhatsApp e provedores de inteligência artificial. A utilização dessas integrações pode sujeitar o cliente também aos termos dos respectivos terceiros.

A SISCONT não controla indisponibilidades, mudanças de API, recusas, bloqueios, preços ou decisões tomadas por esses provedores, mas adotará esforços razoáveis para manter e adaptar as integrações contratadas.

11. Planos, preços e pagamento

Planos, franquias, periodicidade, reajustes, tributos e condições de pagamento constam na proposta ou no contrato. Custos de bancos, Meta/WhatsApp, e-mail, armazenamento ou outros terceiros podem ser cobrados separadamente quando previsto.

O atraso de pagamento pode resultar em aviso, limitação ou suspensão do serviço, observados o contrato e a legislação aplicável.

12. Propriedade intelectual e dados do cliente

A SISCONT e seus licenciadores conservam os direitos sobre o OCeRM, sua marca, código, interfaces, documentação e componentes. A contratação concede direito limitado, revogável, não exclusivo e intransferível de uso durante a vigência.

O cliente conserva os direitos sobre os dados e conteúdos que inserir. Ele autoriza o tratamento estritamente necessário para prestar, proteger, manter e cumprir obrigações relacionadas ao serviço.

13. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais segue o Aviso de Privacidade e Compromisso LGPD. A SISCONT atua como controladora nos tratamentos cujas finalidades determina, como cadastro, contratação, segurança e relacionamento comercial, e como operadora quando processa dados sob instruções de empresas clientes.

Cada parte deve cumprir as obrigações correspondentes ao seu papel, cooperar no atendimento a titulares e adotar medidas proporcionais aos riscos do tratamento.

14. Disponibilidade, manutenção e alterações

A SISCONT busca manter o serviço disponível e seguro, mas não garante operação ininterrupta. Manutenções, falhas externas, atualizações de segurança e situações fora de controle razoável podem causar indisponibilidade temporária.

Funcionalidades podem ser modificadas para evolução técnica, segurança, conformidade legal ou adaptação a terceiros, procurando preservar a finalidade essencial do serviço contratado.

15. Limites de responsabilidade

Cada parte responde pelos danos diretos que causar conforme a legislação e o contrato. A SISCONT não responde por dados incorretos fornecidos pelo cliente, decisões tomadas sem conferência, uso indevido, atos de usuários autorizados ou falhas exclusivamente atribuíveis a terceiros.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, direitos de consumidores eventualmente aplicáveis ou deveres relacionados à proteção de dados.

16. Suspensão, encerramento e dados

O acesso pode ser suspenso em caso de inadimplência, risco de segurança, uso ilícito ou violação destes Termos. Quando possível, o cliente será informado e terá oportunidade razoável de corrigir a situação.

No encerramento, exportação, retenção, devolução, anonimização ou eliminação de dados observarão o contrato, as instruções do controlador, limitações técnicas e obrigações legais de conservação.

17. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão informadas por meio adequado, e a data da versão vigente permanecerá publicada nesta página.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Aparecida de Goiânia – GO para solucionar controvérsias, sem prejuízo de foro obrigatório previsto em lei ou de condição mais favorável aplicável ao consumidor.

19. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@siscontsistemas.com.br, pelo telefone +55 62 3277-1090 ou para o endereço da SISCONT informado na seção 1.