Termos de Uso

Aceitação dos termos

Ao acessar ou utilizar o OCeRM, você declara ciência e concordância com estes Termos de Uso, com a Política de Privacidade e com as condições comerciais contratadas.

Se você representa uma empresa, declara possuir poderes para aceitar estes termos em nome da organização.

Escopo dos serviços

O OCeRM é uma plataforma SaaS para emissão de boletos, gestão de cobranças, automações e recursos de CRM financeiro.

Algumas funcionalidades dependem de integrações com instituições financeiras e fornecedores terceiros, sujeitas a requisitos técnicos e operacionais.

• Emissão e acompanhamento de boletos registrados;
• Fluxos de cobrança com automações por múltiplos canais;
• Relatórios, histórico operacional e trilhas de auditoria.

Responsabilidades do cliente

O cliente é responsável pela exatidão dos dados inseridos, pelo uso adequado da plataforma e pela guarda de credenciais de acesso.

Também é responsabilidade do cliente definir permissões internas e assegurar conformidade legal dos dados tratados.

Integrações e dependências externas

A integração com bancos, APIs e serviços de terceiros depende da disponibilidade e das regras desses provedores.

Mudanças externas podem impactar prazos, disponibilidade de recursos e comportamento de funcionalidades específicas.

Planos, cobrança e inadimplência

Valores, periodicidade e condições comerciais seguem a proposta ou contrato firmado com o cliente.

A inadimplência pode resultar em restrição temporária de acesso, conforme regras contratuais e legislação aplicável.

Propriedade intelectual

Todos os direitos da plataforma, marca, código, documentação e conteúdo institucional pertencem à OCeRM ou a seus licenciadores.

É vedado copiar, distribuir, descompilar ou explorar comercialmente o sistema sem autorização expressa.

Suspensão e encerramento

A OCeRM poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes termos, uso indevido, risco de segurança ou exigência legal.

No encerramento contratual, serão observadas as regras de exportação de dados e retenção legal aplicáveis.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, com foro definido contratualmente entre as partes para resolução de conflitos.